Decisão sem consequências

Como seria de esperar, a ERC condenou a TVI por má conduta ético-deontológica. Diz o comunicado da ERC, que “em causa estão sete peças de três edições do Jornal Nacional de sexta da TVI, que foram analisadas pelos serviços técnicos da ERC depois de terem sido apresentadas 13 queixas na ERC sobre essas edições do serviço noticioso. Todas as queixas têm como elemento comum o facto de acusarem a TVI de violar deveres ético-legais do jornalismo, designadamente de falta de rigor e de isenção, em peças jornalísticas que apresentam o Primeiro-Ministro ou outras pessoas ligadas ao Governo e ao PS como protagonistas.”
A ERC apreciou 13 queixas que lhe foram dirigidas, uma das quais pelo deputado Arons de Carvalho, entre os dias 16 de Fevereiro e 30 de Março de 2009. Não sabemos se haverá mais queixas do mesmo teor, mas é possível que haja. E, sendo assim, é possível que a TVI continue a levar com cartões amarelos. Só que, neste caso, a acumulação de cartões amarelos não dá direito nem a suspensão nem a expulsão do jogo, ou seja, nada disto tem consequências e a TVI poderá continuar a fazer o que tem feito sem problemas, para além de alguma censura pública.
Tudo isto é bom para as audiências (amanhã, o país inteiro vai estar sintonizado na TVI às 20 horas), pelo menos enquanto não houver uma decisão judicial inequívoca em relação aos problemas que envolvem o primeiro-ministro, nomeadamente o caso Freeport e o caso Cova da Beira, este último ainda por explorar devidamente pela média se o compararmos com o tratamento dado ao Freeport.
Voltando ao contencioso ERC/TVI, é óbvio que perante acusações de falta de isenção e imparcialidade, o Jornal Nacional de 6ªfeira não tem salvação possível. Agora, na minha opinião, pese embora a ERC seja, alegadamente, um órgão independente do governo, não se livra da fama de pau mandado e… são legítimas as leituras políticas sobre as decisões que toma. Não faltarão clamores contra esta decisão condenatória que muitos não hesitarão em apelidar de censória. É por isso que este género de conflito deve ser dirimido na barra do tribunal. Onde os arguidos têm direito a defesa e os condenados direito a recurso.